Destaques do Mercado de Telecomunicações 04/01

Destaques do Mercado de Telecomunicações

Segundo o portal Teletime, o Senado respondeu, no dia 30 de dezembro, ao Supremo Tribunal Federal sobre o Mandado de Segurança impetrado pela oposição em relação ao recurso ao PLC 79/2016, que estabelece o novo modelo de telecomunicações. A manifestação, assinada pelo advogado geral do Senado (Hugo Souto Kalil) traz uma informação nova e importante: a de que não houve, formalmente, deliberação da mesa diretora do Senado sobre os recursos, que estariam ainda pendentes, ainda que a própria secretaria geral da mesa diga que eles não poderão ser acolhidos por não atenderem as condições regimentais. Segundo a manifestação do Senado, “não houve nenhuma decisão formal sobre nenhum dos recursos. Os recursos encontram-se sobre a Mesa (…) aguardando deliberação do Presidente do Senado, que até o momento não tomou nenhuma decisão acerca de seu recebimento ou indeferimento”. Esta informação é importante porque joga para o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB/AL) a responsabilidade de encaminhar ou não para sanção presidencial a matéria. O que, segundo o texto, provavelmente só acontecerá a partir do dia 2 de fevereiro, quando o Senado retoma suas atividades normais depois do recesso.

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